Termos e condições

Artigo 1.º — Definições

Nestes termos e condições aplicam-se as seguintes definições:

• EuropeVignettes.eu: o nome comercial sob o qual a Kenteken Administratie, inscrita no Registo Comercial neerlandês (KvK) com o número 42008508, com sede em Ericssonstraat 2, 5121 ML Rijen, Países Baixos, presta este serviço.
• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato com a EuropeVignettes.eu.
• Vinheta: o direito de portagem digital, associado à matrícula, para a utilização da rede de autoestradas da Áustria, Suíça, Eslovénia, Hungria, Chéquia, Eslováquia ou Bulgária, emitido pela autoridade oficial do país correspondente.
• Autoridade oficial: o organismo público ou a empresa estatal que gere a vinheta ou o sistema de portagens do país correspondente (entre eles a ASFINAG, a DARS, a NÚSZ, a BGTOLL e os seus equivalentes na Chéquia e na Eslováquia).
• Selo Umweltplakette: o autocolante alemão de zona ambiental (Umweltplakette), atribuído pelo Parceiro Emissor com base nas características ambientais do veículo.
• Parceiro Emissor: a entidade alemã que, em nome da autoridade competente, avalia os pedidos do Selo Umweltplakette e emite o Selo Umweltplakette.
• Taxa de serviço: o montante que a EuropeVignettes.eu cobra para além do preço oficial da vinheta pela intermediação, o registo e o apoio ao cliente.
• Contrato: o contrato à distância entre a EuropeVignettes.eu e o Cliente relativo à compra de uma vinheta.

Artigo 2.º — Identidade do comerciante

Artigo 3.º — Aplicabilidade

3.1 Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas, encomendas e contratos entre a EuropeVignettes.eu e o Cliente, salvo se for expressamente acordado por escrito o contrário.

3.2 A aplicabilidade de quaisquer condições gerais propostas pelo Cliente é expressamente rejeitada.

3.3 Se alguma disposição destes termos for nula ou anulável, as restantes disposições continuarão em pleno vigor.

3.4 A EuropeVignettes.eu reserva-se o direito de alterar estes termos. A versão mais atual pode sempre ser consultada no site.

Artigo 4.º — O serviço e o nosso papel como parceiro de venda

4.1 A EuropeVignettes.eu atua como parceiro de venda comercial independente. Tratamos, em nome do Cliente, do pedido e do registo de vinhetas de portagem digitais junto da autoridade oficial do país correspondente.

4.2 A EuropeVignettes.eu não é um organismo público e não está afiliada nem é avalizada pelo governo, pelo ministério dos transportes ou pela autoridade oficial de portagens da Áustria, Suíça, Eslovénia, Hungria, Chéquia, Eslováquia ou Bulgária.

4.3 O registo efetivo da vinheta ocorre no sistema da autoridade oficial do país correspondente. A EuropeVignettes.eu não tem qualquer controlo sobre o funcionamento, a disponibilidade ou eventuais interrupções destes sistemas estrangeiros, e só pode garantir o seu próprio esforço de intermediação, não o resultado do registo junto da autoridade oficial.

4.4 A EuropeVignettes.eu reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda se:

• o Cliente tiver fornecido informação incorreta, incompleta ou inexistente (como uma matrícula inválida);
• existir uma suspeita razoável de fraude ou abuso;
• a encomenda for contrária às leis ou regulamentos do país correspondente;
• a execução não for possível por razões técnicas ou outras, por exemplo devido a uma interrupção na autoridade oficial.

4.5 Em caso de recusa ao abrigo do artigo 4.4, o montante pago será reembolsado, salvo se já tiverem sido incorridos custos junto da autoridade oficial que não possam ser recuperados.

Artigo 5.º — Formação do contrato

5.1 O contrato forma-se assim que o Cliente efetua uma encomenda através do site e o pagamento é processado corretamente.

5.2 A EuropeVignettes.eu confirma a encomenda por correio eletrónico o mais rapidamente possível, incluindo um resumo do país escolhido, do tipo de veículo, do período de validade e da matrícula.

5.3 É da responsabilidade do Cliente fornecer a matrícula e demais informação de forma correta e completa. Uma matrícula incorreta pode fazer com que a vinheta não seja válida para o veículo efetivamente utilizado.

Artigo 6.º — Preços, taxa de serviço e pagamento

6.1 O preço indicado no site é um preço total, IVA incluído quando aplicável, composto por dois elementos: o preço oficial da vinheta fixado pela autoridade oficial correspondente, e a taxa de serviço da EuropeVignettes.eu pela intermediação, o registo e o apoio ao cliente.

6.2 Também pode comprar a mesma vinheta diretamente na autoridade oficial do país correspondente, normalmente a um preço oficial mais baixo e sem a nossa taxa de serviço. Como alternativa, nós oferecemos um processo de encomenda simples e disponível no seu próprio idioma.

6.3 O pagamento deve ser efetuado na íntegra e antecipadamente, através dos métodos de pagamento disponibilizados no site (entre eles iDEAL, cartão de crédito, PayPal). Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento externo; a EuropeVignettes.eu não tem acesso aos dados completos de pagamento nem os armazena.

6.4 A EuropeVignettes.eu reserva-se o direito de alterar os preços, por exemplo em resultado de uma alteração no preço oficial da vinheta por parte do país correspondente. Para uma encomenda já efetuada e paga, aplica-se o preço em vigor no momento da compra.

Artigo 7.º — Direito de desistência e cancelamento

7.1 Como consumidor, num contrato à distância tem em princípio direito a um prazo legal de desistência de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo (art. 6:230o do Código Civil neerlandês).

7.2 No entanto, ao comprar uma vinheta, a execução do serviço (o registo da sua matrícula junto da autoridade oficial do país correspondente) costuma começar praticamente de imediato após a encomenda e o pagamento. Se, durante o processo de encomenda, solicitar expressamente a execução imediata antes do fim do prazo de desistência, e confirmar estar ciente de que com isso perde o seu direito de desistência assim que o serviço tenha sido executado na totalidade, o seu direito de desistência extingue-se no momento em que o registo da sua vinheta ficar totalmente concluído (art. 6:230p, alínea a, do Código Civil neerlandês, em conjugação com o art. 16.º, n.º 1, alínea a, da Diretiva 2011/83/UE, alterada pela Diretiva (UE) 2019/2161). A EuropeVignettes.eu solicita o seu consentimento expresso e separado sobre isto durante o processo de encomenda.

7.3 Se o registo ainda não estiver totalmente concluído no momento da sua desistência, ainda pode desistir até esse ponto. Nesse caso, deverá pagar um montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da desistência, que inclui em qualquer caso os custos já pagos de forma irrevogável à autoridade oficial.

7.4 Para vários países e períodos de validade, por exemplo a vinheta austríaca de 2 meses ou anual, a própria autoridade oficial aplica um prazo de espera legal, de modo que o registo só é efetivamente ativado depois de decorrido o prazo de desistência habitual de 14 dias. Nesses casos, a execução do serviço não começa de imediato, e o direito de desistência habitual de 14 dias continua a aplicar-se em princípio com normalidade. Para as vinhetas de curta duração (como a de 1 dia ou de 10 dias), que geralmente são ativadas de imediato após a compra, aplica-se sim a exceção do artigo 7.2, desde que tenha dado o seu consentimento expresso a isso.

7.5 Se uma encomenda for recusada pela autoridade oficial por razões alheias ao controlo da EuropeVignettes.eu (por exemplo, um erro técnico no sistema estrangeiro), o Cliente receberá o reembolso do montante pago.

7.6 Para exercer o seu direito de desistência, pode enviar uma declaração inequívoca para info@europevignettes.eu.

Artigo 8.º — Execução e registo junto dos sistemas oficiais

8.1 A EuropeVignettes.eu faz tudo o que está ao seu alcance para registar a sua encomenda junto da autoridade oficial do país correspondente o mais rapidamente possível, geralmente em questão de minutos ou horas.

8.2 Os prazos de processamento indicados são meramente indicativos. A EuropeVignettes.eu não é responsável por atrasos resultantes de elevada procura ou de interrupções na autoridade oficial, de informação incompleta ou incorreta fornecida pelo Cliente, ou de causas de força maior.

8.3 É da sua responsabilidade verificar se a sua vinheta está ativa antes de entrar na autoestrada do país correspondente, especialmente no caso de vinhetas com um atraso de ativação legal conforme indicado no artigo 7.4.

Artigo 9.º — Selos Umweltplakette

9.1 Para além das vinhetas de portagem, a EuropeVignettes.eu também faz a intermediação do pedido do Selo Umweltplakette alemão. Também aqui a EuropeVignettes.eu atua como parceiro de venda comercial independente: a avaliação e a emissão efetivas do Selo Umweltplakette são feitas pelo Parceiro Emissor, não pela própria EuropeVignettes.eu.

9.2 No caso de uma matrícula neerlandesa, o pedido é verificado de forma automatizada com base nos dados do veículo registados na RDW. No caso de uma matrícula estrangeira, deverá fornecer você mesmo(a) uma fotografia ou digitalização do seu documento de matrícula; nesse caso, o pedido é avaliado manualmente pelo Parceiro Emissor, o que pode resultar num prazo de processamento mais longo do que no caso de uma matrícula neerlandesa.

9.3 A EuropeVignettes.eu não pode garantir que um pedido seja aprovado. O Parceiro Emissor pode recusar um pedido, por exemplo se o veículo não cumprir os critérios ambientais ou se os documentos fornecidos forem insuficientes ou ilegíveis. Se um pedido for recusado por razões alheias ao controlo da EuropeVignettes.eu, o montante pago será reembolsado, com exceção dos custos que o Parceiro Emissor já tenha cobrado de forma irrevogável pela avaliação do pedido recusado.

9.4 Os restantes artigos destes termos e condições — entre eles os relativos a preços e pagamento (artigo 6.º), direito de desistência (artigo 7.º), execução (artigo 8.º) e responsabilidade (artigo 10.º) — aplicam-se integralmente ao Selo Umweltplakette, entendendo-se que, sempre que nesses artigos se mencione "a autoridade oficial do país correspondente" ou "os 9 países", para o Selo Umweltplakette se deve ler: o Parceiro Emissor.

Artigo 10.º — Responsabilidade

10.1 A EuropeVignettes.eu depende, para a execução do registo da vinheta e do pedido do Selo Umweltplakette, dos sistemas oficiais dos países correspondentes e do Parceiro Emissor. Não podemos garantir que estes não alterem as suas regras, preços, categorias de veículos, critérios de avaliação ou sistemas técnicos, e não somos responsáveis pelos danos daí resultantes.

10.2 A responsabilidade total da EuropeVignettes.eu perante o Cliente por danos diretos está em qualquer caso limitada ao montante pago pelo Cliente pela encomenda em causa, com um máximo de 500,00 € por evento ou série de eventos relacionados.

10.3 Fica excluída a responsabilidade por danos indiretos, danos consequenciais, perda de fruição da viagem, multas aplicadas por uma autoridade oficial, ou danos resultantes de um atraso num sistema estrangeiro ou no Parceiro Emissor, salvo em caso de dolo ou negligência deliberada por parte da EuropeVignettes.eu.

10.4 A EuropeVignettes.eu não é responsável por:

• imprecisões na informação fornecida ou confirmada pelo Cliente, incluindo uma matrícula ou número de identificação do veículo (VIN) indicado incorretamente — mesmo quando esse dado tenha sido sugerido automaticamente pelo nosso site (por exemplo, através de reconhecimento de texto num documento de matrícula carregado): o Cliente continua sempre pessoalmente responsável por verificar e confirmar a exatidão dos dados antes de efetuar a encomenda;
• decisões, multas ou medidas de fiscalização da autoridade oficial do país correspondente ou do Parceiro Emissor;
• alterações nas leis, portagens ou regulamentos sobre vinhetas em qualquer um dos 9 países, ou nos critérios de avaliação do Parceiro Emissor;
• a indisponibilidade, ou a disponibilidade tardia, do site, do nosso sistema ou do sistema da autoridade oficial ou do Parceiro Emissor;
• danos causados por força maior.

Artigo 11.º — Força maior

11.1 A EuropeVignettes.eu não está obrigada a cumprir qualquer obrigação se for impedida de o fazer por motivo de força maior.

11.2 A força maior inclui, entre outros: interrupções na autoridade oficial de algum dos 9 países ou no Parceiro Emissor, falhas de internet ou de telecomunicações, medidas governamentais nos Países Baixos ou no país correspondente, greves e incidentes cibernéticos.

Artigo 12.º — Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o site e o conteúdo desenvolvido pela EuropeVignettes.eu pertencem à EuropeVignettes.eu ou aos seus licenciadores. Não é permitido reproduzi-los nem publicá-los sem consentimento prévio por escrito.

Artigo 13.º — Reclamações

13.1 As reclamações relativas à execução do contrato devem ser comunicadas por escrito o mais rapidamente possível, e no máximo 14 dias após a deteção do defeito, através de info@europevignettes.eu.

13.2 A EuropeVignettes.eu procura resolver as reclamações no prazo de 5 dias úteis.

13.3 Se não estiver satisfeito(a) com o tratamento da sua reclamação, como consumidor pode dirigir-se à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 14.º — Legislação aplicável e litígios

14.1 O direito neerlandês aplica-se a todos os contratos entre a EuropeVignettes.eu e o Cliente, mesmo que o Cliente resida noutro país, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu próprio país de residência.

14.2 Os litígios serão submetidos em primeira instância ao tribunal competente do distrito de Zeeland-West-Brabant, sede de Breda, salvo se a lei dispuser imperativamente de outro modo.

Artigo 15.º — Disposições finais

15.1 Se alguma disposição destes termos for nula, as restantes disposições continuarão em pleno vigor.

15.2 Estes termos e condições foram atualizados pela última vez a 11 de setembro de 2026.